REsp 1942930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é compatível com a Súmula 568/STJ e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base além de 1/6 em razão dos maus antecedentes do recorrente comprovados por duas condenações transitadas em julgado, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula N. 568/stj, Maus Antecedentes, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula N. 568/stj Maus Antecedentes Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos da Súmula n. 568/STJ
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base em fração superior a 1/6
  3. 3 Valoração de duas condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é compatível com a Súmula 568/STJ e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base além de 1/6 em razão dos maus antecedentes do recorrente comprovados por duas condenações transitadas em julgado, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental