AREsp 1811045 - DECISAO

AREsp 1811045 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a novatio legis in mellius ao excluir a majorante do uso de arma branca prevista no art. 157, §2º, I, do CP em razão da Lei nº 13.654/2018, e, em recurso exclusivo da defesa, não se autoriza reconhecer nova circunstância judicial em prejuízo do condenado (evitar reformatio in pejus); assim, mantida a readequação da pena-base operada pela Corte de origem. Fundamenta-se, ainda, na vedação jurisprudencial de inovar a dosimetria para agravar o réu e nos dispositivos processuais invocados (art. 932, VIII, CPC e art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: RAFAEL RODRIGO ARAÚJO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Proibição De Reformatio in Pejus, Majorante Por Uso De Arma Branca, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Detração E Execução Penal
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Proibição De Reformatio in Pejus Majorante Por Uso De Arma Branca Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Detração E Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

RAFAEL RODRIGO ARAÚJO CARNEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius em razão da Lei nº 13.654/2018 que revogou a majorante do uso de arma branca no art. 157, §2º, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, alterar ou realocar valorações das circunstâncias judiciais sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Compatibilidade da decisão que afasta majorante e mantém pena-base mediante valoração negativa de outros vetores

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a novatio legis in mellius ao excluir a majorante do uso de arma branca prevista no art. 157, §2º, I, do CP em razão da Lei nº 13.654/2018, e, em recurso exclusivo da defesa, não se autoriza reconhecer nova circunstância judicial em prejuízo do condenado (evitar reformatio in pejus); assim, mantida a readequação da pena-base operada pela Corte de origem. Fundamenta-se, ainda, na vedação jurisprudencial de inovar a dosimetria para agravar o réu e nos dispositivos processuais invocados (art. 932, VIII, CPC e art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).