REsp 1911569 - DECISAO

REsp 1911569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 63 do Código Penal não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar de oposição de embargos de declaração, impedindo o prequestionamento exigido pelo Enunciado n. 211 do STJ; ademais, faltou indicação correta do dispositivo legal violado e desenvolvimento da tese, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ELTON PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Reincidência Omissão No Acórdão Prequestionamento Fundamentação Suficiente

Case Brief

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Parties

ELTON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na segunda fase da dosimetria da pena quanto à indicação do processo de referência para ensejar a reincidência
  2. 2 configuração da reincidência à luz do art. 63 do Código Penal
  3. 3 prequestionamento exigido pelo Enunciado n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 63 do Código Penal não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar de oposição de embargos de declaração, impedindo o prequestionamento exigido pelo Enunciado n. 211 do STJ; ademais, faltou indicação correta do dispositivo legal violado e desenvolvimento da tese, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.