HC 696578 - DECISAO

HC 696578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é idêntica à já apreciada no AREsp n. 1.628.397/SP, configurando mera reiteração de pretensão vedada pela jurisprudência do STF e do STJ; nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ repetido.

Parties
Paciente: DIRNEI DE JESUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reiteração De Pretensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reiteração De Pretensão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 pedido de reanálise da dosimetria e fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é idêntica à já apreciada no AREsp n. 1.628.397/SP, configurando mera reiteração de pretensão vedada pela jurisprudência do STF e do STJ; nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ repetido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.