HC 597139 - ACORDAO

HC 597139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 unicamente em razão de inquéritos/ações penais em curso, sem condenação definitiva; tal fundamento afronta o princípio constitucional da presunção de inocência e o entendimento consolidado do STF de que procedimentos não transitados em julgado são neutros para efeitos de antecedentes, motivo pelo qual a concessão do habeas corpus que aplicou a redução deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu a Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser revista pelo STJ além das hipóteses de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 unicamente em razão de inquéritos/ações penais em curso, sem condenação definitiva; tal fundamento afronta o princípio constitucional da presunção de inocência e o entendimento consolidado do STF de que procedimentos não transitados em julgado são neutros para efeitos de antecedentes, motivo pelo qual a concessão do habeas corpus que aplicou a redução deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.