HC 695149 - DECISAO

HC 695149 - DECISAO

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, de ofício, reduziu a fração da atenuante da confissão espontânea de 1/8 para 1/14 sem que o Ministério Público a tivesse impugnado em seu recurso; por isso a ordem foi concedida parcialmente para restabelecer a redução de 1/8 na segunda fase da dosimetria e determinar nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 5 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão e 595 dias-multa; permaneceu, contudo, o regime inicial fechado em razão da natureza e da expressiva quantidade da droga apreendida (55 tabletes, 59,16 kg de cocaína) e do juízo de proporcionalidade realizado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GELCIMAR DE JESUS DO NASCIMENTO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Lei N. 11.343/2006

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Parties

GELCIMAR DE JESUS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, de ofício, reduziu a fração da atenuante da confissão espontânea de 1/8 para 1/14 sem que o Ministério Público a tivesse impugnado em seu recurso; por isso a ordem foi concedida parcialmente para restabelecer a redução de 1/8 na segunda fase da dosimetria e determinar nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 5 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão e 595 dias-multa; permaneceu, contudo, o regime inicial fechado em razão da natureza e da expressiva quantidade da droga apreendida (55 tabletes, 59,16 kg de cocaína) e do juízo de proporcionalidade realizado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e diminuir a pena do paciente, na segunda fase da dosimetria, em 1/8
  • Realizar nova dosimetria da pena