HC 679504 - DECISAO

HC 679504 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j foi aplicada unicamente porque o crime ocorreu durante a vigência de decretos que reconheceram estado de calamidade, sem qualquer demonstração do nexo de causalidade ou de que o agente se valeu da calamidade para praticar o delito; tratou-se, portanto, de aplicação inadequada da agravante, ensejando sua exclusão, o que configura flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON DAMIÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a impropriedade da consideração da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, do CP) e torná-la inaplicável à espécie.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Art. 61, II, J Do Código Penal, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Art. 61, Ii, J Do Código Penal Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal

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Parties

WELLINGTON DAMIÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j do CP exige demonstração de que o agente se prevaleceu da situação de calamidade pública para a prática delituosa
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte somente em casos de notória ilegalidade
  3. 3 Competência do STJ para correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j foi aplicada unicamente porque o crime ocorreu durante a vigência de decretos que reconheceram estado de calamidade, sem qualquer demonstração do nexo de causalidade ou de que o agente se valeu da calamidade para praticar o delito; tratou-se, portanto, de aplicação inadequada da agravante, ensejando sua exclusão, o que configura flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a impropriedade da consideração da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, do CP) e torná-la inaplicável à espécie.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal.
  • Reconhecer a impropriedade da consideração da agravante de calamidade pública, inaplicável à espécie.