REsp 1896650 - DECISAO

REsp 1896650 - DECISAO

Aplicando a Súmula 545/STJ e o entendimento consolidado no Recurso Especial 1.341.370/MT, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea e admitiu-se sua compensação com a agravante da reincidência específica, procedendo-se à readequação da pena, mantendo-se a pena-base fixada e o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Recorrente: WEDSON MENDES DE FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência Específica, Súmula 545/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Específica Súmula 545/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WEDSON MENDES DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (específica)
  2. 2 incidência da Súmula n. 545 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 67 do Código Penal quanto à compensação de circunstâncias

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 545/STJ e o entendimento consolidado no Recurso Especial 1.341.370/MT, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea e admitiu-se sua compensação com a agravante da reincidência específica, procedendo-se à readequação da pena, mantendo-se a pena-base fixada e o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para permitir a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica, readequando a pena.
  • Mantém-se a pena definitivamente fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.