HC 643527 - DECISAO

HC 643527 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a fração de diminuição da pena (1/3) com base no iter criminis substancialmente percorrido, e eventual mudança demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000521-73.2017.8.26.0575); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus, Iter Criminis, Fração Da Tentativa, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Iter Criminis Fração Da Tentativa Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000521-73.2017.8.26.0575)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 redução da pena pela tentativa e fração aplicável
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a fração de diminuição da pena (1/3) com base no iter criminis substancialmente percorrido, e eventual mudança demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.