HC 693836 - DECISAO

HC 693836 - DECISAO

O tribunal concluiu que a exasperação da pena-base de 12 para 12 anos (7 anos acima do mínimo legal) mostrou-se manifestamente desproporcional diante das singularidades do caso, razão pela qual reduziu a pena-base para 6 anos e 600 dias-multa. Manteve-se, contudo, a negativa do redutor do art. 33, § 4º, por existirem nos autos elementos concretos de dedicação do paciente ao tráfico (diversidade e quantidade de drogas, apetrechos para comércio, função de guarda e participação no lucro). Aplicada atenuante (menoridade) na segunda fase (redução de 1/6), a pena definitiva ficou em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado mantido.

Parties
Paciente: DANIEL GUSTAVO DE ASSIS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIEL GUSTAVO DE ASSIS DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a exasperação da pena-base de 12 para 12 anos (7 anos acima do mínimo legal) mostrou-se manifestamente desproporcional diante das singularidades do caso, razão pela qual reduziu a pena-base para 6 anos e 600 dias-multa. Manteve-se, contudo, a negativa do redutor do art. 33, § 4º, por existirem nos autos elementos concretos de dedicação do paciente ao tráfico (diversidade e quantidade de drogas, apetrechos para comércio, função de guarda e participação no lucro). Aplicada atenuante (menoridade) na segunda fase (redução de 1/6), a pena definitiva ficou em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado mantido.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente de 12 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, após aplicação da atenuante da menoridade (redução de 1/6).