HC 695620 - DECISAO

HC 695620 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, de ofício, foi concedida a ordem apenas para redimensionar a pena porque não há fundamento para afastar os maus antecedentes (condenações anteriores podem ser utilizadas para esse fim mesmo após o quinquênio), ao passo que se reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, justificando a modificação do quantum da pena para 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONINHO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 545 Do STJ, Súmula 636 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo Súmula 545 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONINHO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 caracterização de maus antecedentes
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, de ofício, foi concedida a ordem apenas para redimensionar a pena porque não há fundamento para afastar os maus antecedentes (condenações anteriores podem ser utilizadas para esse fim mesmo após o quinquênio), ao passo que se reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, justificando a modificação do quantum da pena para 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.