HC 676010 - DECISAO

HC 676010 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque a valoração negativa das circunstâncias do delito mostrou-se insuficientemente fundamentada e, na falta de justificativa concreta para quantum diverso, a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na fração de 1/6; assim a dosimetria foi readequada (afastada a valoração negativa das circunstâncias e aplicada redução de 1/6), resultando na redução e remodelação das penas para os patamares especificados na decisão.

Parties
Paciente: JOEL LEFLER DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Regime Prisional

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Parties

JOEL LEFLER DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e majoração da pena-base
  2. 2 quantificação da atenuante da confissão espontânea (fração de 1/6)
  3. 3 uso de fundamentos inerentes ao tipo penal para aumentar a pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque a valoração negativa das circunstâncias do delito mostrou-se insuficientemente fundamentada e, na falta de justificativa concreta para quantum diverso, a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na fração de 1/6; assim a dosimetria foi readequada (afastada a valoração negativa das circunstâncias e aplicada redução de 1/6), resultando na redução e remodelação das penas para os patamares especificados na decisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa referente às circunstâncias do delito
  • Aplicar a fração de diminuição de 1/6 (um sexto) pela atenuante da confissão espontânea