HC 671932 - DECISAO

HC 671932 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesto na dosimetria: decotaram-se os antecedentes derivados de ato infracional, readequou-se o quantum de exasperação das circunstâncias judiciais para 1/8 sobre o mínimo legal e fez-se prevalecer a atenuante da menoridade relativa sobre a agravante objetiva (fixada em 1/12), resultando na redução da pena definitiva para 12 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: HENRIQUE CÉSAR FERNANDES; Corréu: ÊNIO JÉFFERSON BECKER DOS SANTOS; Corréu: LÚCIA ANTUNES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Menoridade Relativa, Atenuantes E Agravantes, Qualificadoras, Antecedentes, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Menoridade Relativa Atenuantes E Agravantes Qualificadoras Antecedentes +1 more

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Parties

HENRIQUE CÉSAR FERNANDES

Paciente

ÊNIO JÉFFERSON BECKER DOS SANTOS

Corréu

LÚCIA ANTUNES DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da menoridade relativa frente a agravantes objetivas
  3. 3 utilização de ato infracional como antecedente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesto na dosimetria: decotaram-se os antecedentes derivados de ato infracional, readequou-se o quantum de exasperação das circunstâncias judiciais para 1/8 sobre o mínimo legal e fez-se prevalecer a atenuante da menoridade relativa sobre a agravante objetiva (fixada em 1/12), resultando na redução da pena definitiva para 12 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Decotar a vetorial dos antecedentes derivados de ato infracional na dosimetria.
  • Readequar o quantum de exasperação da pena-base do paciente para 1/8 sobre o mínimo legal por circunstância negativa aplicável.