HC 682025 - DECISAO

HC 682025 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus não ser meio substitutivo ordinário, verificou-se ilegalidade na valoração da conduta social quando fundada em inquéritos e ações penais em curso (vedação da Súmula 444/STJ) e na utilização dos motivos 'lucro fácil' como fundamento agravante; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, afastada a valoração negativa da conduta social, a pena definitiva foi delineada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO IRON DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e ajustar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Conduta Social, Súmula 444/stj, Tráfico De Drogas, Motivos Do Crime, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Conduta Social Súmula 444/stj Tráfico De Drogas Motivos Do Crime +1 more

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Parties

SEBASTIÃO IRON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes (Súmula 444/STJ)
  3. 3 Valoração dos motivos do crime (lucro fácil) como fundamento para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus não ser meio substitutivo ordinário, verificou-se ilegalidade na valoração da conduta social quando fundada em inquéritos e ações penais em curso (vedação da Súmula 444/STJ) e na utilização dos motivos 'lucro fácil' como fundamento agravante; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, afastada a valoração negativa da conduta social, a pena definitiva foi delineada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e ajustar a dosimetria

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a circunstância judicial da conduta social do agente