REsp 1955760 - DECISAO

REsp 1955760 - DECISAO

O acórdão do TJ-SP contrariou o entendimento desta Corte de que a confissão espontânea deve ser compensada com a reincidência; por essa razão, reconhecer-se que cabia a compensação e restabelecer a sentença condenatória proferida em primeira instância.

Parties
Recorrente: HELTON CARLOS DE MOURA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao apelo nobre para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Reincidência Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

HELTON CARLOS DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em recurso especial e seus limites
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos do STJ (Resp nº 1341370/MT)

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ-SP contrariou o entendimento desta Corte de que a confissão espontânea deve ser compensada com a reincidência; por essa razão, reconhecer-se que cabia a compensação e restabelecer a sentença condenatória proferida em primeira instância.

Court Disposition

Dou provimento ao apelo nobre para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao apelo nobre para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.