HC 699361 - DECISAO

HC 699361 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento quando impetrado em substituição a recurso próprio; em juízo de cognição sumária não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame da dosimetria da pena, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a matéria será apreciada após parecer ministerial e julgamento colegiado.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIEIRA CARNEIRO; Paciente: JAMES CAMILO DA SILVA; Paciente: JOHN KENNEDY DE LIMA PAIVA; Paciente: PAULO ROBERTO PESSOA DA SILVA; Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Vista Ao Ministério Público Federal Determinada
Outcome
Liminar indeferida; envio de informações dispensado; vista ao Ministério Público Federal determinada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base, Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VIEIRA CARNEIRO

Paciente

JAMES CAMILO DA SILVA

Paciente

JOHN KENNEDY DE LIMA PAIVA

Paciente

PAULO ROBERTO PESSOA DA SILVA

Paciente

REGINALDO DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Vista Ao Ministério Público Federal Determinada

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, consequências)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento quando impetrado em substituição a recurso próprio; em juízo de cognição sumária não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame da dosimetria da pena, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a matéria será apreciada após parecer ministerial e julgamento colegiado.

Court Disposition

Liminar indeferida; envio de informações dispensado; vista ao Ministério Público Federal determinada

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Dispensado o envio de informações.