HC 676692 - DECISAO

HC 676692 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ por inadequação da via, verificou-se flagrante necessidade de aplicação da atenuante da confissão em relação ao crime de roubo quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), admitindo-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência; por outro lado, as exasperações na primeira fase e a fração das majorantes na terceira fase foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias concretas (maus antecedentes, restrição prolongada da liberdade, agressões, fotografias, arma municiada), de modo que não houve ilegalidade a justificar reforma total, razão pela qual se concedeu...

Parties
Paciente: ERICKSON CASQUELO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para reformar a dosimetria em parte e estabelecer a sanção definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Majorantes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 545/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Majorantes Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERICKSON CASQUELO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena (1ª, 2ª e 3ª fases)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão quando esta é utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ por inadequação da via, verificou-se flagrante necessidade de aplicação da atenuante da confissão em relação ao crime de roubo quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), admitindo-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência; por outro lado, as exasperações na primeira fase e a fração das majorantes na terceira fase foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias concretas (maus antecedentes, restrição prolongada da liberdade, agressões, fotografias, arma municiada), de modo que não houve ilegalidade a justificar reforma total, razão pela qual se concedeu...

Court Disposition

Writ não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para reformar a dosimetria em parte e estabelecer a sanção definitiva.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (via inadequada).
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a sanção definitiva em 23 anos e 28 dias de reclusão, e 45 dias-multa.