HC 678219 - DECISAO

HC 678219 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento condenatório; o acórdão de origem fundamentou-se em depoimentos policiais e interceptações telefônicas, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ.

Parties
Paciente: RONALDO CESAR FRANCHETTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Entre Atenuante E Agravante Da Reincidência, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Entre Atenuante E Agravante Da Reincidência Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RONALDO CESAR FRANCHETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento condenatório; o acórdão de origem fundamentou-se em depoimentos policiais e interceptações telefônicas, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de RONALDO CESAR FRANCHETTI.