HC 693180 - DECISAO

HC 693180 - DECISAO

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, a reprimenda é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, aplicando-se as Súmulas 440/STJ, 719/STF e 269/STJ, de modo que não se justifica regime mais gravoso apenas pela multirreincidência.

Parties
Paciente: IAGO FELIPPE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Corrupção De Menores Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IAGO FELIPPE DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de qualificadora remanescente como agravante
  2. 2 reconhecimento de tentativa vs consumação do furto
  3. 3 reconhecimento da causa especial de aumento por repouso noturno em furto

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, a reprimenda é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, aplicando-se as Súmulas 440/STJ, 719/STF e 269/STJ, de modo que não se justifica regime mais gravoso apenas pela multirreincidência.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Publique-se. Intimem-se.