HC 661646 - DECISAO

HC 661646 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da natureza e da quantidade das drogas e da circunstância do crime (prática em imóvel próximo a unidade do Poder Judiciário), e o paciente é multirreincidente, o que impede a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: FELIPE ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Confissão Espontânea Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FELIPE ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 redução do aumento da pena-base
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da natureza e da quantidade das drogas e da circunstância do crime (prática em imóvel próximo a unidade do Poder Judiciário), e o paciente é multirreincidente, o que impede a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.