HC 699634 - DECISAO

HC 699634 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi motivada concretamente pela culpabilidade exacerbada, conduta social desajustada e consequências do crime (prejuízo de R$ 8.000,00), não havendo manifestada ilegalidade que justifique revisão via writ.

Parties
Paciente: GABRIEL PADOVAN COUTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Consequências Do Crime, Incêndio (art. 250 Cp), Habeas Corpus, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Culpabilidade Conduta Social Consequências Do Crime Incêndio (art. 250 Cp) +2 more

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Parties

GABRIEL PADOVAN COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, consequências do crime) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi motivada concretamente pela culpabilidade exacerbada, conduta social desajustada e consequências do crime (prejuízo de R$ 8.000,00), não havendo manifestada ilegalidade que justifique revisão via writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.