HC 583237 - ACORDAO

HC 583237 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento do STJ de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o crime e as demais podem ser consideradas para exasperar a pena-base; não se constatou ofensa aos parâmetros legais que justificasse a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: CLEILSON ARRUDA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Majorantes, Concurso De Agentes, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Majorantes Concurso De Agentes Repouso Noturno Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEILSON ARRUDA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de qualificadoras para a primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base
  2. 2 Revisão da dosimetria somente em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre pluralidade de qualificadoras

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento do STJ de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o crime e as demais podem ser consideradas para exasperar a pena-base; não se constatou ofensa aos parâmetros legais que justificasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental desprovido