HC 672590 - ACORDAO

HC 672590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou de forma particularizada, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, o aumento da pena-base com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (76 porções/fragmentos de crack - 17,58 g; 18 porções de cocaína - 14,01 g), não se evidenciando notória ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: VAGNER DE OLIVEIRA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA LEITE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 adequação do habeas corpus (writ) para reanalisar dosimetria da pena
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena para crimes de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou de forma particularizada, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, o aumento da pena-base com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (76 porções/fragmentos de crack - 17,58 g; 18 porções de cocaína - 14,01 g), não se evidenciando notória ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.