REsp 1942880 - ACORDAO

REsp 1942880 - ACORDAO

Avaliada a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, concluiu-se que a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" foi suficientemente motivada com base em fatos concretos (a vítima deixou um filho menor de 14 anos privado dos cuidados maternos e a genitora idosa desenvolveu quadro de depressão que exigiu medicação), circunstâncias que extrapolam o resultado inerente ao tipo penal do homicídio e, assim, justificam a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade jurisdicional; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAMIÃO JOSE DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Lesão Corporal +1 more

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Parties

DAMIÃO JOSE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por consequências que extrapolam o tipo penal
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Avaliada a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, concluiu-se que a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" foi suficientemente motivada com base em fatos concretos (a vítima deixou um filho menor de 14 anos privado dos cuidados maternos e a genitora idosa desenvolveu quadro de depressão que exigiu medicação), circunstâncias que extrapolam o resultado inerente ao tipo penal do homicídio e, assim, justificam a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade jurisdicional; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.