AREsp 1942598 - DECISAO

AREsp 1942598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (danos ao estabelecimento não inerentes ao tipo e não ressarcidos) e a fração de redução pela tentativa (1/2) foi fixada em razão do iter criminis próximo da consumação; a alteração desses pontos exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIEL DE SOUSA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIEL DE SOUSA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime
  2. 2 quantum da redução da pena pela tentativa (1/2 versus 2/3)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (danos ao estabelecimento não inerentes ao tipo e não ressarcidos) e a fração de redução pela tentativa (1/2) foi fixada em razão do iter criminis próximo da consumação; a alteração desses pontos exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.