HC 685308 - DECISAO

HC 685308 - DECISAO

Não havendo indicação no acórdão impugnado de múltiplas condenações (reincidência numerosa), não há óbice à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; aplicada a compensação, manteve‑se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 14 dias-multa.

Parties
Paciente: PEDRO CORREA DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para compensar a reincidência com a confissão espontânea e redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

PEDRO CORREA DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 Reincidência específica versus múltipla e proporcionalidade na individualização da pena

Ratio Decidendi

Não havendo indicação no acórdão impugnado de múltiplas condenações (reincidência numerosa), não há óbice à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; aplicada a compensação, manteve‑se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 14 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para compensar a reincidência com a confissão espontânea e redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 14 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para compensar a reincidência com a confissão espontânea, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 14 dias-multa.