HC 694471 - DECISAO

HC 694471 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base se apoiou na valoração negativa da personalidade com base em condenações anteriores transitadas em julgado, o que, segundo precedentes da Quinta Turma, é inidôneo por implicar bis in idem entre antecedente e personalidade; assim, procedeu-se à desconsideração dessa valoração e à readequação da pena-base, mantendo-se o aumento de 1/6 apenas pela reincidência, resultando na pena definitiva reduzida.

Parties
Paciente: FLAVIANE CHAGAS BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida para fins de correção da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FLAVIANE CHAGAS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações anteriores como indicativo negativo da personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para majorar a pena-base (risco de bis in idem entre antecedentes e personalidade)
  3. 3 competência do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base se apoiou na valoração negativa da personalidade com base em condenações anteriores transitadas em julgado, o que, segundo precedentes da Quinta Turma, é inidôneo por implicar bis in idem entre antecedente e personalidade; assim, procedeu-se à desconsideração dessa valoração e à readequação da pena-base, mantendo-se o aumento de 1/6 apenas pela reincidência, resultando na pena definitiva reduzida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida para fins de correção da dosimetria.

Orders

  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Manter o aumento de 1/6 pela reincidência (condenação nos autos n.º 0009752-50.2012.8.26.0624).