AREsp 1880018 - DECISAO

AREsp 1880018 - DECISAO

Considerando que a quantidade de cocaína apreendida (10,55 g) não é excessiva e que a maconha apreendida (191,17 g) possui capacidade lesiva reduzida, entendeu-se desproporcional majorar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e determinar nova dosimetria, tornando a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Agravante: JORGE MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Quantidade E Natureza De Drogas, Regime Fechado, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Quantidade E Natureza De Drogas Regime Fechado Reincidência +1 more

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Parties

JORGE MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade de drogas como circunstância preponderante
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de cocaína apreendida (10,55 g) não é excessiva e que a maconha apreendida (191,17 g) possui capacidade lesiva reduzida, entendeu-se desproporcional majorar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e determinar nova dosimetria, tornando a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Determinar nova dosimetria da pena