HC 688043 - DECISAO

HC 688043 - DECISAO

Acolho que as instâncias ordinárias agiram dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada ao considerar a vultosa quantidade de droga apreendida (125.308 g) e, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, fixaram aumentos da pena-base que se mostram fundamentados e proporcionais, motivo pelo qual denego a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: HEBERT BASTOS ANDRADE; Manifestante (oposição À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei De Drogas, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Art. 42 Da Lei De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HEBERT BASTOS ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por suposto recrudescimento desproporcional
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação e proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Acolho que as instâncias ordinárias agiram dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada ao considerar a vultosa quantidade de droga apreendida (125.308 g) e, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, fixaram aumentos da pena-base que se mostram fundamentados e proporcionais, motivo pelo qual denego a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 87-88 e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.