HC 687595 - DECISAO

HC 687595 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade (bis in idem) porque a mesma condenação definitiva foi utilizada tanto para agravar a pena como maus antecedentes quanto para reconhecer a reincidência na segunda fase da dosimetria, o Tribunal afastou os maus antecedentes, fixou a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão) e, compensadas a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, confirmou a reprimenda em 2 anos de reclusão; manteve-se o regime semiaberto inicial e afastou-se a substituição por penas restritivas devido à reincidência específica.

Parties
Paciente: MOACIR VILELLA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Substituição Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MOACIR VILELLA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma condenação como maus antecedentes e como fundamento da reincidência (bis in idem)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos para reincidente específico
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade (bis in idem) porque a mesma condenação definitiva foi utilizada tanto para agravar a pena como maus antecedentes quanto para reconhecer a reincidência na segunda fase da dosimetria, o Tribunal afastou os maus antecedentes, fixou a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão) e, compensadas a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, confirmou a reprimenda em 2 anos de reclusão; manteve-se o regime semiaberto inicial e afastou-se a substituição por penas restritivas devido à reincidência específica.