HC 686024 - DECISAO

HC 686024 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a necessidade de neutralizar as anotações judiciais/antecedentes na nova dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal, mantendo-se, contudo, a majorante do emprego de arma com base no depoimento das vítimas; procedeu-se à nova dosimetria resultando na redução da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão mais 29 dias-multa.

Parties
Paciente: ARTUR FRANCISCO JARDIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Antecedentes Criminais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma Antecedentes Criminais Reincidência

Case Brief

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Parties

ARTUR FRANCISCO JARDIM JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Uso de anotações criminais/antecedentes para desvalorizar a personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de apreensão/perícia da arma para reconhecimento da majorante por emprego de arma no crime de roubo (art.157, § 2º-A, I, CP)
  3. 3 Readequação da dosimetria penal e fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a necessidade de neutralizar as anotações judiciais/antecedentes na nova dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal, mantendo-se, contudo, a majorante do emprego de arma com base no depoimento das vítimas; procedeu-se à nova dosimetria resultando na redução da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão mais 29 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reduzir a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão mais 29 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado
  • Publique-se e intimem-se