AREsp 1936174 - ACORDAO

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A redução da pena na fração de 1/6 foi mantida porque a instância precedente a fundamentou concretamente com base na circunstância de que o réu sabia estar a serviço de organização criminosa internacional; essa fundamentação é idônea e compatível com a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 CP e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar o quantum da minorante, não havendo violação legal nem possibilidade de reexame de provas nesta instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SMITH CHIGOZIE NJOKU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Mulas Do Tráfico, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Mulas Do Tráfico Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

SMITH CHIGOZIE NJOKU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade e limites de redução de pena para 'mulas' do tráfico
  3. 3 Uso das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar o quantum de redução

Ratio Decidendi

A redução da pena na fração de 1/6 foi mantida porque a instância precedente a fundamentou concretamente com base na circunstância de que o réu sabia estar a serviço de organização criminosa internacional; essa fundamentação é idônea e compatível com a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 CP e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar o quantum da minorante, não havendo violação legal nem possibilidade de reexame de provas nesta instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao réu