HC 696018 - DECISAO

HC 696018 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; a exasperação em 18 dias corresponde à oitava parte do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo (1 a 6 meses) e mostra-se proporcional, sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade jurisdicional salvo em casos excepcionais; determina-se, ainda, a correção da autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente com fundamento no art. 201, § 6º, do CPP.

Parties
Paciente: E. P. N.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Proteção Da Identidade Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Violência Doméstica Proteção Da Identidade Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. P. N.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso no aumento da pena-base
  2. 2 Critério para quantificação do aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; a exasperação em 18 dias corresponde à oitava parte do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo (1 a 6 meses) e mostra-se proporcional, sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade jurisdicional salvo em casos excepcionais; determina-se, ainda, a correção da autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente com fundamento no art. 201, § 6º, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Corrigir a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.