HC 702862 - DECISAO

HC 702862 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque a sentença e o acórdão comprovam que a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que não há interesse de agir em solicitar redução que não alteraria a situação do paciente.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA POLICENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 70043321694)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
O writ não comporta conhecimento; indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Habeas Corpus, Pena Base No Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Habeas Corpus Pena Base No Mínimo Legal

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Parties

FABIO DE SOUZA POLICENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 70043321694)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 ausência de interesse de agir quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque a sentença e o acórdão comprovam que a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que não há interesse de agir em solicitar redução que não alteraria a situação do paciente.

Court Disposition

O writ não comporta conhecimento; indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.