AREsp 1921064 - DECISAO

AREsp 1921064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a cumulação das majorantes (coautoria e emprego de arma de fogo) em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e à jurisprudência do STJ, além de reconhecer corretamente o concurso formal entre roubos praticados contra vítimas distintas no mesmo contexto fático.

Parties
Agravante: HIGOR SOUZA DOS SANTOS; Agravante: JAMES DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso Formal, Roubo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso Formal Roubo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HIGOR SOUZA DOS SANTOS

Agravante

JAMES DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das frações de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Caracterização de crime único ou concurso formal quando há subtração de bens de diversas vítimas (art. 70, CP)
  3. 3 Fundamentação exigida para cumulação de majorantes (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a cumulação das majorantes (coautoria e emprego de arma de fogo) em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e à jurisprudência do STJ, além de reconhecer corretamente o concurso formal entre roubos praticados contra vítimas distintas no mesmo contexto fático.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.