AREsp 1884398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem, fundada sobretudo na natureza da droga (crack) diante da quantidade apreendida (4,5 g), mostrou-se manifestamente desproporcional, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal; manteve-se, porém, a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 em razão de prova idônea da menoridade constante dos autos; diante da redução da pena-base e da pouca expressão da quantidade apreendida, o regime fechado mostrou-se desproporcional e foi substituído pelo regime semiaberto, fixando-se a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Prova Da Menoridade, Regime De Cumprimento Da Pena, Art. 244 B Do ECA, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Causa De Aumento Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Prova Da Menoridade Regime De Cumprimento Da Pena Art. 244 B Do ECA +1 more

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Parties

LUIZ OTAVIO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu reformatio in pejus na confirmação da pena-base e do regime pelo Tribunal de origem?
  2. 2 havia prova idônea da menoridade apta a fundamentar a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006?
  3. 3 qual a dosimetria correta da pena e regime de cumprimento diante da quantidade de droga apreendida?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem, fundada sobretudo na natureza da droga (crack) diante da quantidade apreendida (4,5 g), mostrou-se manifestamente desproporcional, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal; manteve-se, porém, a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 em razão de prova idônea da menoridade constante dos autos; diante da redução da pena-base e da pouca expressão da quantidade apreendida, o regime fechado mostrou-se desproporcional e foi substituído pelo regime semiaberto, fixando-se a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias
  • Publique-se e intime-se