HC 686114 - DECISAO

HC 686114 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou vetores desfavoráveis apontados na sentença mas manteve a pena-base inalterada, o que, por consectário lógico, agravou a situação do apelante. Em razão disso, verificando flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo e redimensionando a sanção para 17 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão.

Parties
Paciente: MARCOS BRUNO SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado, Formação De Quadrilha, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea Homicídio Qualificado Formação De Quadrilha Tribunal Do Júri

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Parties

MARCOS BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão de exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo tribunal de apelação
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou vetores desfavoráveis apontados na sentença mas manteve a pena-base inalterada, o que, por consectário lógico, agravou a situação do apelante. Em razão disso, verificando flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo e redimensionando a sanção para 17 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a sanção do paciente para 17 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão
  • Conservadas as demais proposições do acórdão recorrido