HC 707910 - DECISAO

HC 707910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, sem admitir o revolvimento do acervo fático-probatório para revisar a condenação, procedeu-se à reavaliação restrita da dosimetria: afastou-se o uso da qualificadora/meio cruel como fundamento da pena-base (evitando bis in idem), manteve-se apenas a majorante por antecedentes (1/6), aplicou-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase (redução de 1/6, nos termos da Súmula 231/STJ), resultando na pena final de 12 anos de reclusão; as nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem foram inviáveis de análise nesta Corte por potencial supressão de instância.

Parties
Paciente: REGIS YANES GONZALES; Defensoria: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão Espontânea Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

REGIS YANES GONZALES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão da condenação transitada em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, sem admitir o revolvimento do acervo fático-probatório para revisar a condenação, procedeu-se à reavaliação restrita da dosimetria: afastou-se o uso da qualificadora/meio cruel como fundamento da pena-base (evitando bis in idem), manteve-se apenas a majorante por antecedentes (1/6), aplicou-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase (redução de 1/6, nos termos da Súmula 231/STJ), resultando na pena final de 12 anos de reclusão; as nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem foram inviáveis de análise nesta Corte por potencial supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 12 anos de reclusão.
  • Publique-se.