HC 692679 - DECISAO

HC 692679 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a valoração negativa da conduta social, que elevou a pena-base, está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (depoimentos e provas sobre comportamento violento e habitual do réu na família e comunidade), enquadrando-se na discricionariedade do julgador e não justificando intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DALVEIGUER DE SOUZA SIPINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Pena Base, Motivação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Pena Base Motivação Da Sentença

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Parties

DALVEIGUER DE SOUZA SIPINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento da pena-base nos termos do art. 59 do CP e art. 93, IX, da CF
  3. 3 limites da revisão desta Corte sobre a dosimetria da pena, vinculada à discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a valoração negativa da conduta social, que elevou a pena-base, está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (depoimentos e provas sobre comportamento violento e habitual do réu na família e comunidade), enquadrando-se na discricionariedade do julgador e não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se