REsp 1936433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência consolidada de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser necessariamente consideradas na primeira fase da dosimetria, não podendo ser novamente utilizadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, salvo se conjugadas com outras circunstâncias do caso concreto que, em conjunto, demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; a presunção unicamente baseada na quantidade/natureza constitui constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga Apreendida, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Proibição De Dupla Valoração (bis in Idem), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Apreendida Tráfico Privilegiado Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Proibição De Dupla Valoração (bis in Idem) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 Se a mera presunção de dedicação a atividades criminosas, fundada apenas na quantidade/natureza da droga apreendida, pode afastar o tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Qual o alcance do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da Tese de Repercussão Geral n. 712 do STF sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência consolidada de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser necessariamente consideradas na primeira fase da dosimetria, não podendo ser novamente utilizadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, salvo se conjugadas com outras circunstâncias do caso concreto que, em conjunto, demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; a presunção unicamente baseada na quantidade/natureza constitui constrangimento ilegal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.