REsp 1928745 - ACORDAO

REsp 1928745 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF (RE 666.334/AM, Tese 712) e pelo STJ (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade da droga são circunstâncias preponderantes que devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria e, em regra, não podem ser reaproveitadas na terceira fase para afastar ou modular a causa de diminuição do §4º do art. 33. Contudo, circunstâncias não preponderantes do art. 59 do Código Penal podem ser usadas na terceira fase se não tenham servido para fixar a pena-base. No caso concreto, verificou-se que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do tráfico privilegiado, de modo que a decisão que modulou a fração da diminuição de pena deve ser...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de entorpecentes podem ser utilizadas em mais de uma fase da dosimetria da pena
  2. 2 Se natureza e quantidade devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria (fixação da pena-base)
  3. 3 Se a natureza e a quantidade podem, supletivamente, ser consideradas na terceira fase para afastar ou modular a diminuição de pena do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF (RE 666.334/AM, Tese 712) e pelo STJ (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade da droga são circunstâncias preponderantes que devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria e, em regra, não podem ser reaproveitadas na terceira fase para afastar ou modular a causa de diminuição do §4º do art. 33. Contudo, circunstâncias não preponderantes do art. 59 do Código Penal podem ser usadas na terceira fase se não tenham servido para fixar a pena-base. No caso concreto, verificou-se que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do tráfico privilegiado, de modo que a decisão que modulou a fração da diminuição de pena deve ser...

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.