AREsp 1871953 - DECISAO

AREsp 1871953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação às questões de dosimetria, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória; no entanto, constatou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena-base pela insuficiência de fundamentação concreta quanto a vetores como circunstâncias, conduta social e motivos, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos agravantes, recalculando a dosimetria e reduzindo as reprimendas finais conforme os novos parâmetros explicados na decisão.

Parties
Agravante: ALEXANDRO NILSON DA SILVA; Agravante: EDNALDO JOSÉ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos agravantes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7), Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7) Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Reconhecimento Fotográfico

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Parties

ALEXANDRO NILSON DA SILVA

Agravante

EDNALDO JOSÉ MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões de dosimetria (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 fundamentação da pena-base e revisão da dosimetria por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação às questões de dosimetria, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória; no entanto, constatou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena-base pela insuficiência de fundamentação concreta quanto a vetores como circunstâncias, conduta social e motivos, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos agravantes, recalculando a dosimetria e reduzindo as reprimendas finais conforme os novos parâmetros explicados na decisão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos agravantes.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de ALEXANDRO NILSON DA SILVA para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa.