HC 702772 - DECISAO

HC 702772 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ que permite a compensação entre confissão espontânea e reincidência (salvo multirreincidência), a confissão do paciente deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias e a incidência do art. 40, V (1/6).

Parties
Paciente: JEAN CHARLES RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500196-08.2018.8.26.0569)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para readequar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Reexame Em Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Reexame Em Habeas Corpus Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JEAN CHARLES RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500196-08.2018.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre confissão espontânea e agravante da reincidência (específica)
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ que permite a compensação entre confissão espontânea e reincidência (salvo multirreincidência), a confissão do paciente deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias e a incidência do art. 40, V (1/6).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para readequar as penas

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem a fim de readequar as penas para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 700 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.