REsp 1932833 - DECISAO

REsp 1932833 - DECISAO

O recurso extraordinário versava sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e sobre a fixação do regime inicial decorrente dessa valoração e do art.42 da Lei n.11.343/2006, matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema 182/STF), de modo que se reconheceu ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC; ademais, o regime fechado foi fundamentado na natureza e quantidade da droga aprehendida, circunstância devidamente valorada na dosimetria.

Parties
Recorrente: ANDREA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Tráfico De Drogas, Repercussão Geral (tema 182/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Tráfico De Drogas Repercussão Geral (tema 182/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Apreciação das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base em art.59 do CP e art.42 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Inexistência de repercussão geral para recurso extraordinário que verse sobre valoração das circunstâncias do art.59 (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versava sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e sobre a fixação do regime inicial decorrente dessa valoração e do art.42 da Lei n.11.343/2006, matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema 182/STF), de modo que se reconheceu ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC; ademais, o regime fechado foi fundamentado na natureza e quantidade da droga aprehendida, circunstância devidamente valorada na dosimetria.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego provimento ao recurso.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.