REsp 1953823 - DECISAO

REsp 1953823 - DECISAO

As condenações transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar reincidência não são idôneas para desvalorar a personalidade do agente; igualmente, o alcoolismo é condição de saúde que não pode servir de fundamento para agravar a personalidade. Assim, deve-se afastar a valoração negativa da personalidade, recalcular a dosimetria mantendo o aumento por reincidência múltipla e específica, resultando na pena de 1 ano e 6 meses de detenção e 34 dias-multa.

Parties
Recorrente: PAULO ROGÉRIO DA SILVA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Antecedentes Criminais, Alcoolismo, Embriaguez Ao Volante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Antecedentes Criminais Alcoolismo Embriaguez Ao Volante Reincidência

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações definitivas não utilizadas para reincidência como fundamento para desvaloração da personalidade do réu
  2. 2 valoração do alcoolismo como elemento negativo da personalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As condenações transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar reincidência não são idôneas para desvalorar a personalidade do agente; igualmente, o alcoolismo é condição de saúde que não pode servir de fundamento para agravar a personalidade. Assim, deve-se afastar a valoração negativa da personalidade, recalcular a dosimetria mantendo o aumento por reincidência múltipla e específica, resultando na pena de 1 ano e 6 meses de detenção e 34 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 6 meses de detenção e 34 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se