REsp 1964207 - DECISAO

REsp 1964207 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) mesmo diante da qualificação da confissão pelo tribunal a quo, aplicando precedente do STJ e a Súmula 545, e reduziu a pena ao mínimo legal (2 anos de reclusão), tornando-a definitiva.

Parties
Recorrente: ANDERSON CLAITON DOS REIS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena ao mínimo legal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Qualificada Súmula 545/stj

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Parties

ANDERSON CLAITON DOS REIS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP)
  2. 2 valoração da confissão qualificada na dosimetria da pena
  3. 3 redução da pena-base e determinação do quantum final

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) mesmo diante da qualificação da confissão pelo tribunal a quo, aplicando precedente do STJ e a Súmula 545, e reduziu a pena ao mínimo legal (2 anos de reclusão), tornando-a definitiva.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena ao mínimo legal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 2 anos de reclusão, tornada definitiva.
  • Publique-se. Intimem-se.