HC 688050 - DECISAO

HC 688050 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria, realizada com reconhecimento parcial da atenuante da confissão, não apresenta ilegalidade em razão da multirreincidência do paciente, motivo pelo qual a compensação integral entre confissão e reincidência não é cabível, cabendo deferimento apenas parcial conforme prudência do julgador.

Parties
Paciente: CATIANO GRACIOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal 0026007-87.2021.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Multirreincidência

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Parties

CATIANO GRACIOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal 0026007-87.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de compensação integral em caso de multirreincidência
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria, realizada com reconhecimento parcial da atenuante da confissão, não apresenta ilegalidade em razão da multirreincidência do paciente, motivo pelo qual a compensação integral entre confissão e reincidência não é cabível, cabendo deferimento apenas parcial conforme prudência do julgador.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.