REsp 1942443 - DECISAO

REsp 1942443 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deu correta aplicação do art. 492, I, b, do CPP ao afastar a agravante da reincidência por ausência de debate em plenário, e que a revisão criminal, na hipótese prevista no art. 621, I, do CPP, é meio adequado para corrigir ilegalidade na dosimetria; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Preclusão, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj
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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a agravante da reincidência ser considerada na dosimetria sem ter sido alegada e debatida em plenário?
  2. 2 É admissível, em revisão criminal, a análise de nulidade relativa/preclusão quanto ao reconhecimento da reincidência?
  3. 3 Houve violação do art. 492, I, b, do CPP na dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deu correta aplicação do art. 492, I, b, do CPP ao afastar a agravante da reincidência por ausência de debate em plenário, e que a revisão criminal, na hipótese prevista no art. 621, I, do CPP, é meio adequado para corrigir ilegalidade na dosimetria; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.