AREsp 1960322 - DECISAO

AREsp 1960322 - DECISAO

Como a Corte de origem apresentou fundamentos concretos e específicos — especialmente a apreensão de 979g de maconha e 57,8g de cocaína, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 — e por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade judicial, não houve violação do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ALLANA DA SILVA SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Proporcionalidade Na Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Proporcionalidade Na Pena

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Parties

ALLANA DA SILVA SATURNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 controle da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem apresentou fundamentos concretos e específicos — especialmente a apreensão de 979g de maconha e 57,8g de cocaína, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 — e por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade judicial, não houve violação do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.