HC 700507 - DECISAO

HC 700507 - DECISAO

Verificada inadequação parcial da dosimetria original ao considerar separadamente naturezas e quantidades da droga para aplicar acréscimos sucessivos, o Tribunal reformou a pena-base reduzindo-a, reconheceu a agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, mantendo o regime inicial fechado; assim, a ordem foi concedida para redimensionar a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.

Parties
Paciente: LEUDIVAN NUNES; Apelante: GILCINEI MARCONDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEUDIVAN NUNES

Paciente

GILCINEI MARCONDES

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 valoração conjunta da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Verificada inadequação parcial da dosimetria original ao considerar separadamente naturezas e quantidades da droga para aplicar acréscimos sucessivos, o Tribunal reformou a pena-base reduzindo-a, reconheceu a agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, mantendo o regime inicial fechado; assim, a ordem foi concedida para redimensionar a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena-base do acusado
  • Tornar a reprimenda definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa